0022724 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0022724
Acórdão
Descritores: Despedimento, Aposentação por incapacidade, Caducidade, Suspensão do despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00033562
Nr Documento: RL200105300022724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1a2d54196d8d64cc80256b82004152a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0022724.78
Sumário
É certo que nos termos do disposto no nº 1 do art 73º do D.L. 498/72, de 09/12, "a passagem do interessado à situação de aposentação verifica-se no dia 1 do mês seguinte ao da publicação oficial da lista de aposentados em que se inclua o seu nome". Todavia tal falta de publicação não impediu que a trabalhadora, por ter sido considerada em estado de invalidez, por junta médica, tivesse de imediato cessado funções por forma definitiva, de modo a ter de considerar-se desde logo desligada do serviço, nos termos do disposto no nº 2, art. 99º do Estatuto da Aposentação, com perda do direito ao salário e passando a receber, em substituição deste, uma pensão de carácter previdencial. Terá pois, a recorrente de considerar-se desligada de serviço, logo que recebeu a comunicação da Caixa Nacional de Aposentações, em 05/05/2000, com a consequente cessação imediata do contrato de trabalho, por caducidade. E, não tendo ocorrido, no rigor dos princípios, qualquer despedimento da recorrente, por o contrato já ter cessado anteriormente à comunicação de despedimento que lhe foi feita pela recorrida em 17/05/2000, é de todo inviável o pedido de suspensão de uma situação não existente.