96P1075 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira
Processo: 96P1075
Acórdão
Descritores: Duplo grau de jurisdição, Constitucionalidade, Princípio da livre apreciação da prova, Liberdade de consciência, Sentença penal, Indicação de prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033646
Nr Documento: SJ199703120010753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca53c119308d4d25802568fc003b7bb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1075.49
Sumário
Os artigos 432, alínea c), 433, 410, n. 2, e 127 do CPP não violam o artigo 32 da CRP. A circunstância de se ter dado como provado "que o arguido agiu de modo livre e consciente" não significa que não possa ocorrer, no caso, um certo grau de constrangimento, compatível com a liberdade e consciência que deve estar presente no cometimento ou participação em facto criminoso. Do artigo 374, n. 2, do CPP não resulta que quanto aos factos não provados, o tribunal tenha de indicar as provas que a isso conduziram, do mesmo modo que não tem a obrigação de indicar, facto a facto, os meios de prova em que assentou a sua convicção.