085178 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 085178
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Ilações, Consentimento, Cônjuge, Indemnização, Incumprimento do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025458
Nr Documento: SJ199409220851782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9ff4434684ca289a802568fc003a955fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085178.80
Sumário
Ao Supremo cabe respeitar qualquer ilação extraída pela Relação em matéria de facto. Não tendo o cônjuge do promitente-vendedor dado o seu consentimento ao contrato-promessa, outorgando no contrato definitivo, o promitente-comprador tem direito a indemnização pelo incumprimento.