2645/04 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Custódio Costa
Processo: 2645/04
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa, Nulidade, Abuso de direito
Decisão: Confirmada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/94b613a6fa01ba6680256faa003d41eb
Sumário
Ainda que nulo por vício de forma, o contrato promessa de compra e venda pode ser especificamente executado se a arguição de nulidade constituir abuso de direito.
