2809/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 2809/2000
Acórdão
Descritores: Princípio da livre apreciação da prova, Fundamentação, Respostas aos quesitos, Valor probatório, Inscrição matricial, Comproprietário, Quota ideal, Legado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c43ba90dee7fb2cd802569de0049df31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:2809.2000.79
Sumário
Se disso não resultar alteração do objecto da prova nem o estabelecimento de factos obscuros e contraditórios, nada impede que o tribunal responda unitariamente a dois ou mais quesitos. Também é admitida a fundamentação conjunta de várias ou até da totali-dade das respostas, e que o tribunal atenda, na resposta a certos quesitos, aos depoimentos prestados por testemunhas indicadas a outra matéria de facto. Forçosa é a menção dos meios concretos de prova em que o julgador se baseou para responder de certo modo, menção essa que não se satisfaz com a pura e simples remissão genérica para as provas que tenham sido apresentadas, designamente através de expressões como " conjunto de testemunhas" ou o "conjunto de documentos". A certidão de inscrição matricial e a caderneta predial não fazem prova plena quanto à constituição, confrontações, dimensão e ano de construção do prédio visto que tais elementos resultam, não de percepções da entidade do-cumentadora, mas sim de informações que nesse sentido lhe são prestadas pelos próprios interessados. Num legado testamentário cujo objecto seja um prédio em com propriedade o consentimento do outro com proprietário regula-se pelo art. 1408º, e não pelo art. 2252° do Código Civil; este último preceito aplica-se ao caso em que o testador lega coisa certa e determinada que não lhe pertence por inteiro por fazer parte do património comum do seu casal ( comunhão conjugal). É nula, nos termos dos arts 892° e l408, n° 2, do Código Civil (venda de coisa alheia) a venda da totalidade dum prédio realizada por um comproprietário sem o consentimento dos restantes consortes.