0131498 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0131498
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Tractor agrícola, Reboque, Seguro, Apólice de seguro, Seguradora, Responsabilidade civil
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031950
Nr Documento: RP200112130131498
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3d0300d04d9c3d9380256b760036eb27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131498.78
Sumário
Se um dos componentes do conjunto tractor/reboque não tiver seguro que garanta a responsabilidade civil global do responsável do veículo articulado não se pode falar em existência de seguro deste veículo. Se a apólice de seguro não cobre os riscos inerentes à circulação do reboque, com a qual se deu o acidente, a seguradora do tractor não pode ser condenada a satisfazer indemnização em relação a risco que, contratualmente, não assumiu.