0070676 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0070676
Acórdão
Descritores: Registo da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020586
Nr Documento: RL199409220070676
Referência Publicação: BMJ N439 ANO1994 PAG633 IN CJ ANOXIX 1994 TIV PA
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/238d7ca134a58cf6802568030003209aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0070676.61
Sumário
Se o registo de acção, além de provisório por natureza, também o é por dúvidas, cuja renovação não depende do resultado de acção, esta não pode prosseguir termos sem que tais dúvidas se mostrem removidas.