038472 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038472
Acórdão
Descritores: Conflito de competencia, Competencia territorial, Cheque sem provisão
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001688
Nr Documento: SJ198606110384723
Referência Publicação: BMJ N358 ANO1986 PAG402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/950f6b09a74f82e7802568fc003949b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038472.2D
Sumário
Fixada a competencia no momento em que a acção se propõe, são irrelevantes as modificações ulteriores - artigo 18 da Lei Organica dos Tribunais Judiciais. Se, com fundamento em emissão de cheque sem cobertura, tiver sido requerido o julgamento do indiciado em determinado tribunal, a posterior entrada em vigor do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, não altera a competencia daquele tribunal para conhecer do comportamento imputado ao arguido.