9651193 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9651193
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Comunicação, Notificação para preferência, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018977
Nr Documento: RP199706169651193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/739fea25b511136d8025686b0066fcbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651193.D1
Sumário
A notificação para preferir, conjugada com a declaração de preferência não chegam para perfeccionar ou corporizar um contrato-promessa. Assim o obrigado à preferência, tendo comunicado o projecto de venda e tendo esta sido aceite pelo beneficiário, pode até à concretização da venda a terceiro, alterar a proposta feita.