43/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 43/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Apreciação das propostas, Avaliação dos concorrentes, Capacidade financeira e económica, Critério de avaliação, Empreitada de obras públicas, Fixação e publicitação do preço base, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 43/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Município da Sertã
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 96793
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=96793
Sumário
Na avaliação da capacidade financeira e económica dos concorrentes para a realização de empreitadas de obras públicas, os requisitos mínimos previstos nas als. a) e b) do ponto 19.3 do Programa de Concurso tipo aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, na redacção dada pela Portaria n.º 1465/2002, de 14 de Novembro, são de verificação alternativa e não cumulativa. Pelo que, um concorrente que preencha os valores mínimos, em relação aos três quartis, no último ano de referência, não pode ser excluído do concurso, sob pena de ilegalidade. A falta de publicitação dos subfactores de apreciação das propostas e respectiva expressão numérica representa uma ilegalidade susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato. As ilegalidades referidas constituem fundamento para a recusa do visto, nos termos da al. c) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto.