0031166 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A proibição do desaforamento é princípio do regime geral da competência que consente, entre outras, a excepção constante do artigo 100 do CPC, pois, sendo as regras que disciplinam a competência relativa destinadas a proteger essencialmente interesses das partes, a mesma é convencional, salvo quando seja de conhecimento oficioso. II - O facto de aforamento deve constar de escrito, valendo como tal a cláusula inserta no orçamento de um fornecedor, aceite tácitamente pelo comprador, ou inserta na respectiva factura e não repudiada por este.