96B425 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 96B425
ACORDAO
Descritores: Presunção de paternidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024045
Nr Documento: SJ199612120004252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/58b1b1f66e9c7134802568fc003b2213
Sumário
Afastada a presunção de paternidade, no processo previsto pelo artigo 331 e seguintes do CRC, e averbada a respectiva sentença no assento de nascimento, é descabido vir invocar, em contrário, os artigos 1796 n. 2 e 1826 n. 1 do Código Civil.
