9720515 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9720515
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Registo, Efeitos, Posse, Provas, Improcedência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022317
Nr Documento: RP199711049720515
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ebfe241de36a3cef8025686b006704a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720515.77
Sumário
O registo, atento o seu efeito apenas declarativo, não garante ao comprador de um prédio, já inscrito no registo a favor do vendedor, que o adquiriu validamente, porque não assegura que o vendedor tenha validamente adquirido o prédio inscrito em seu nome. O registo de título viciado nunca importa a aquisição de direitos inerentes a coisas imóveis. Não podem proceder os embargos de terceiro em que os embargantes afirmam que o prédio lhes pertence e está inscrito em seu nome no registo, mas não comprovaram a sua posse sobre o mesmo prédio.