02S503 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alípio Calheiros
Processo: 02S503
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Elementos essenciais do negócio, Contrato de trabalho sem prazo, Declaração do despedimento, Indemnização de antiguidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ000210
Nr Documento: SJ200201230005034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9b11c10ef2b05e8780256cca004af79aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:02S503.13
Sumário
O motivo justificativo do contrato de trabalho a termo só poderá reconduzir-se a uma das situações previstas na lei (nº. 1 do artº. 41º da LCCT), impondo-se que o mesmo seja indicado no documento que suporta o próprio contrato, sob pena de se considerar nula a estipulação do prazo e, nessa medida, tornar o próprio contrato por tempo indeterminado. A declaração da ilicitude do despedimento equivale à declaração de invalidade do mesmo, daí deva ser restabelecida, no plano jurídico, a situação como se o acto rescisório não tivesse ocorrido. Os valores a pagar pela entidade empregadora, designadamente a indemnização de antiguidade, em consequência da ilicitude do despedimento, terão de se reportar a valores ilíquidos.