2582/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Lino
Processo: 2582/99
Acórdão
Descritores: Oposição, Notificação para alegações, Omissão, Nulidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/6f3c74d51987120a80256a48004b94a0
Sumário
A omissão da notificação para alegações escritas, após a produção de prova, constituinulidade processual com influência no exame ou decisão da causa, determinante da anulação dos trâmites posteriores a essa falta.