99A054 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 99A054
Acórdão
Descritores: Competência internacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00035795
Nr Documento: SJ199902090000541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/abb38afac8e9a8be802568fc003b93a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A054.AF
Sumário
Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer do pedido de indemnização por danos patrimonais e não patrimonais contra uma sociedade espanhola, com sede em Espanha, com fundamento na difusão, em Espanha de comunicações de que resultava que o autor, residente em Portugal, teria dificuldades económicas, do que teriam resultado aqueles danos, ocorridos em Portugal.