027751 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 027751
Acórdão
Descritores: Suspensão da instancia, Ampliação da materia de facto, Baixa do processo ao tribunal a quo, Instrução do recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030184
Nr Documento: SA119910205027751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3090799351109e0802568fc0037e1d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027751.0E
Sumário
A suspensão da instancia, nos termos do art. 4, n. 2 do ETAF, depende do prudente arbitrio do julgador. Assentando a decisão judicial que suspendeu a instancia em pressuposto que não resulta suficientemente averiguado na instrução do recurso, impõe-se a baixa dos autos ao tribunal "a quo", para que ai se amplie a materia de facto no sentido de tal averiguação.