013201 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013201
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Alegações, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia, Matéria de direito, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Causa de pedir
Recorrente: Pereira , Maria e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO DE 1992/02/12.
Nr Convencional: JSTA00044197
Nr Documento: SAP19960327013201
Data de Entrada: 23/03/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/652d39a8706926e3802568fc00397f6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:013201.B3
Sumário
O recurso de decisão de um tribunal tributário de 1 Instância só pode subir per saltum à Secção de Contencioso Tributário do STA quando verse exclusivamente matéria de direito: se envolver pronúncia sobre matéria de facto, a competência para dele conhecer cabe ao Tribunal Tributário de 2 Instância. Se a minuta de recurso alude a uma causa de pedir que a sentença julgou improcedente, mas o faz para aceitar expressamente essa decisão da sua improcedência dizendo que se conforma com ela, "razão pela qual não recorre quanto à matéria de facto, recurso que seria interposto para o Tribunal Tributário de 2 Instância", é de concluir que a alusão é feita apenas a título de relatar o que se passou no processo e a benefício de deixar claro que quanto a ela deixa transitar a decisão em julgado. Assim, embora inclua matéria de facto a premissa - de que seu falecido pai sempre esteve alheio à gerência de facto da sociedade executada - envolvida nessa causa de pedir, não está em discussão no recurso tal matéria, acerca da qual o recorrente afirma expressamente "aceitar o veredicto de que dela não fez prova bastante".