083989 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 083989
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021076
Nr Documento: SJ199311100839891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e25ee43e357fa729802568fc003a54e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083989.43
Sumário
Não estando o promitente comprador em mora, não pode o promitente vendedor resolver o contrato-promessa.