9220296 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 9220296
Acórdão
Descritores: Citação, Citação edital, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004723
Nr Documento: RP199209179220296
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/11eee232b161c1548025686b006642c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220296.65
Sumário
Só é admissível o recurso à citação edital quando não há possibilidade de se fazer uso da citação pessoal. A passagem de mandado para a citação ser efectuada através do oficial de justiça é sempre obrigatória quando o citando não compareça na secretaria judicial. A convocação prévia é apenas uma formalidade tendente à citação.