9140773 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9140773
Acórdão
Descritores: Incapacidade por anomalia psíquica, Remuneração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00003763
Nr Documento: RP199203239140773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0056f57a7e2d5d758025686b006638bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140773.C1
Sumário
O exame médico de um trabalhador para avaliar a sua incapacidade para o trabalho não pode ser feito em processo emergente de contrato de trabalho. Sendo esse trabalhador deficiente mental marcado, não pode ser enquadrado no regime de emprego protegido regulado no Decreto Lei 40/83, de 25 de Janeiro, uma vez que se não verificam os requisitos estabelecidos no artigo 1 do Decreto Regulamentar número 37/85, de 24 de Junho. Não pode, por isso, a respectiva empresa pagar-lhe salários inferiores aos contratualmente estabelecidos.