042465 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A parte acusadora só poderá querelar provisoriamente, quando também o faça o Ministério Público. II - A abertura de instrução contraditória, a pedido da acusação, destina-se a completar a preparatória. Se, nesta, nenhuma prova se conseguiu, aquela não se justifica.

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