0085502 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0085502
Acórdão
Descritores: Solidariedade, Excepções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016310
Nr Documento: RL199402240085502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/29cd959f5f27ae7d8025680300026d21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0085502.88
Sumário
- No caso de solidariedade passiva, tendo sido demandados todos os devedores, não poderão alguns deles, para sua defesa, utilizar meios que só a um dos condevedores diga respeito, nomeadamente, a suspensão de execução decretada em processo de recuperação de empresa a respeito de sociedade.