9311336 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9311336
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Alimentos devidos a menores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011954
Nr Documento: RP199407059311336
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d489b9734de7aa1e8025686b00669bb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9311336.CC
Sumário
Entende-se por alimentos tudo o que é indispensável à satisfação das necessidades da vida segundo a situação social do alimentando, aí se abarcando designadamente despesas de tratamento, deslocação e outras, e para os menores, despesas de instrução e educação. Os alimentos são devidos desde a propositura da acção e a passividade do devedor no período anterior à sentença não deve ser premiada com qualquer redução no seu montante mensal, designadamente se ao longo desse prazo não foram mais reduzidos os meios daquele ou menos significativas as carências do alimentando.