001789 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001789
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Suspensão de prazo, Prazo judicial
Sumário
O prazo judicial, em que se inclui o da oposição a execução fiscal, suspende-se durante as ferias, domingos, sabados e dias feriados.