001789 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001789
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Suspensão de prazo, Prazo judicial
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comp Industrial de Portugal e Colonias Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00008321
Nr Documento: SA219811216001789
Data de Entrada: 31/07/1981
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6669a7f7603764dd802568fc0038735f
Sumário
O prazo judicial, em que se inclui o da oposição a execução fiscal, suspende-se durante as ferias, domingos, sabados e dias feriados.
