0077402 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0077402
ACORDAO
Descritores: Tutela, Direitos indisponíveis, Remoção de tutor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012786
Nr Documento: RL199311250077402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8ffb8c226c973fc5802568030001eb35
Sumário
I - O tutor não tem um direito indisponível, nem a relação de tutela o é, pois esta é apenas uma forma de suprimento de uma incapacidade. II - Constitui motivo de remoção do tutor o facto de existir uma acção de divórcio litigioso pendente entre o interdito e o seu cônjuge tutor.
