0063565 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Oliveira
Processo: 0063565
Acórdão
Descritores: Alcoolémia, Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Pena, Pena acessória, Caução de boa conduta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019379
Nr Documento: RL199407120063565
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ae9290a91dcc600802568030002f383CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0063565.DD
Sumário
A pena acessória de inibição da faculdade de conduzir veículos automóveis, prevista do DL 124/90, de 1990/04/14, aplicável a condutor alcoolizado, não pode substituir-se por caução de boa conduta em matéria de trânsito.