9820533 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9820533
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Arbitragem, Recurso subordinado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023755
Nr Documento: RP199806029820533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/820ae471271bcdb88025686b00671bc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820533.77
Sumário
I - É lícito o recurso subordinado para o tribunal de 1ª instância do acórdão dos árbitros no processo de expropriação litigiosa.