079435 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 079435
Acórdão
Descritores: Citação, Falta de citação, Recurso, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003132
Nr Documento: SJ199007100794351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/faa5545d7cc74933802568fc003963ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079435.83
Sumário
Nos termos do artigo 479 do Codigo de Processo Civil (redacção do Decreto-Lei 242/85, de 9 de Julho) do despacho que manda citar o reu não cabe recurso. Todavia, o julgador continua a dispor de poderes jurisdicionais para ordenar segunda citação, quando verificar que a primeira não obedeceu aos tramites legais.