031510 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 031510
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Suspensão da instância, Inércia do recorrente, Deserção da instância
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037856
Nr Documento: SA119930622031510
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbe8d138ec7a1926802568fc0038d7e0
Sumário
A paralização dum recurso contencioso de anulação por mais de um ano, por inércia das partes em promover o seu andamento, leva à extinção da instância por deserção, nos termos do artigo 292 n. 1 do Código do Processo Civil.
