031510 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 031510
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Suspensão da instância, Inércia do recorrente, Deserção da instância
Sumário
A paralização dum recurso contencioso de anulação por mais de um ano, por inércia das partes em promover o seu andamento, leva à extinção da instância por deserção, nos termos do artigo 292 n. 1 do Código do Processo Civil.