035193 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 035193
ACORDAO
Descritores: Suspensão da execução da pena
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003524
Nr Documento: SJ197807050351933
Referência Publicação: BMJ N279 ANO1978 PAG92
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/90059092e5b99c1f802568fc00396973
Sumário
Não tendo sido cumprido, no prazo para tanto marcado, a condição de que dependia a suspensão da pena, e so se tendo alterado substancialmente as circunstancias, a suspensão deve considerar-se sem efeito e a pena ser cumprida.