97A514 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 97A514
Acórdão
Descritores: Pensão de sobrevivência, Concubinato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034842
Nr Documento: SJ199710210005141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9f832723b08dd62a802568fc003baeeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A514.D3
Sumário
A concessão da pensão de sobrevivência à pessoa que no momento da morte do beneficiário vivia com ele em condições análogas às dos cônjuges depende dos seguintes requisitos: Não ser o beneficiário casado ou estar separado judicialmente de pessoas e bens; Ter o pretendente à pensão vivido com o beneficiário desde há mais de dois anos, contados no momento da morte deste, em condições análogas às dos cônjuges; Não lhe ter sido judicialmente reconhecido o direito a alimentos da herança do falecido beneficiário, por inexistência ou insuficiência dos bens desta herança, em acção intentada contra esta e onde alegou que, não tendo meios económicos bastantes para prover à sua subsistência, não os pode obter do seu cônjuge, dos descendentes, dos ascendentes ou dos irmãos.