021238 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 021238
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Lista de antiguidade
Recorrente: Santos , Maria
Recorridos: Pm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO PM.
Nr Convencional: JSTA00014933
Nr Documento: SA119850605021238
Data de Entrada: 27/07/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc1e4d6f32ad21e7802568fc00371db9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:021238.09
Sumário
A revogação do acto impugnado na pendencia do recurso fa-lo desaparecer da ordem juridica, pelo que o recurso perde o seu objecto. Verifica-se, assim, a impossibilidade superveniente da lide o que determina a extinção da instancia, nos termos do artigo 287 e) do Codigo de Processo Civil.*