025683 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 025683
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Extinção da instância, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Carvoeira , Custodia
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1987/09/08.
Nr Convencional: JSTA00027598
Nr Documento: SA219890411025683
Data de Entrada: 01/12/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f7ec26ef2d1b4bc802568fc0038b43aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025683.12
Sumário
Se o acto recorrido deixa de vigorar na ordem jurídica, por ter sido revogado na pendência do recurso, este perde o seu objecto, o que implica a impossibilidade superveniente da lide, com a correspondente extinção da instância, nos termos do disposto nos arts. 287, alínea e) e 663, n. 1, parte final, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do art. 1 da LPTA.