Quando foi proferido o acórdão 033109?

O acórdão foi proferido em 21 de abril de 1994.

Acórdão STA (1994) — Prazo de recurso contencioso

Acórdão

033109

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de abril de 1994
Relator: Mário Torres

Recurso contencioso

Prazo de recurso contenciosoData de entrada da petição

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA ART28 N1 ART29 N1 ART35 N1 .
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2 N4.
RSTA57 ART50 PARÚNICO.
CADM40 ART834 PAR1.

Sumário

Nos casos que o recorrente lança mão da faculdade concedida pelo artigo 35, n. 2, alínea a), da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, o recurso considera-se interposto na data em que a petição dá entrada na Secretaria do Supremo Tribunal Administrativo.

Texto integral não disponível

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