0077891 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0077891
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Petição inicial, Ónus da alegação, Ónus da prova, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013738
Nr Documento: RL199401180077891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c370badc7c6031a8025680300021c49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0077891.AE
Sumário
Do modo como deve ser planeada a petição para benefício de assistência (apoio) judiciário - art. 23, ns. 1 e 2, do DL 387-B/87, de 1987/29/12 - e de quanto se regula sobre a prova - arts. 19 e 23, cit. diploma -, não pode duvidar-se que o requerente tem um verdadeiro ónus de alegar e de provar. Não observa o ónus de alegar o requerente que se confina a dizer que está em precária situação económica - o que é conclusivo e pendente de demonstração -, tendo apresentado consecutivamente prejuízos de exercício societário - o que é também conclusivo porque igualmente não pactualizado, nem também se apresentam documentos societários que de algum modo integrem essa afirmação. Acrescendo que se não oferta prova, nem se indiciam meios de prova, está-se perante um caso em que se justificaria o indeferimento liminar.