Quando foi proferido o acórdão 9621123?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1997.

Acórdão TRP (1997) — Fiança, Mora, Mora do devedor

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART634 ART631 ART805 ART405.

Sumário

I- Em princípio, não é necessária a interpelação do fiador para o cumprimento, bastando que o haja sido o devedor para que o fiador responda pela mora do segundo.

II- Porém, perante a cláusula de que o fiador deve pagar em certo prazo depois de avisado, para o efeito, por carta registada, tem-se como derrogado aquele princípio, passando o fiador a responder apenas pela sua mora.

Texto integral não disponível

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