0019555 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0019555
Acórdão
Descritores: Recurso, Taxa de justiça, Pagamento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011993
Nr Documento: RL199112030019555
Referência Publicação: BMJ N412 ANO1992 PAG547
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/60aad22ab76a88c7802568030001c65cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0019555.9E
Sumário
A secção de processos deve passar guias, oficiosamente, logo que comece a correr um prazo para depósito de preparos, que sejam condição de seguimento de um recurso interposto, disso lavrando termo nos autos. Se as guias não forem pagas no prazo de 7 dias posteriores à apresentação do requerimento de interposição de recurso devem ser juntas ao processo e este concluso para despacho. A omissão do acto oficioso de passagem de guias determina a impossibilidade de recebimento delas pela parte, seu representante ou mandatário e subsequente pagamento, pelo que o pedido ou recurso não pode ser considerado sem efeito, por falta de pagamento de respectiva taxa ou imposto.