015588 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 015588
ACORDAO
Descritores: Tempestividade do recurso, Prazo de recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso, Rejeição liminar, Entrega de terras para exploração
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria Luta dos Camponenses Scrl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/09/25.
Nr Convencional: JSTA00007362
Nr Documento: SA119810430015588
Data de Entrada: 31/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e42c79c120a5b29802568fc003864c2
Sumário
E de rejeitar liminarmente o recurso quando se mostre interposto para alem do prazo a que se refere o artigo 5, n. 1, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
