0408549 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 0408549
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento para habitação, Residência permanente, Caso de força maior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003114
Nr Documento: RP199202200408549
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/65e3715f5027f2468025686b0066339bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0408549.BA
Sumário
" Viver " corresponde a habitar, o que significa, na sua acepção mais genuína, um modo de vida - a vida íntima ou familiar ( não comunitária ) que decorre dentro duma casa. É núcleo do conceito de " residência permanente " a morada habitual onde se tem instalada e organizada a economia doméstica, a casa onde o arrendatário tem a sua vida familiar e social; não constitui tanto o local onde se come, mesmo habitualmente, mas aquele onde se dorme, como o caracterizador de residência. Ao permitirem que os seus filhos e respectivos cônjuges se instalassem, isto é, se alojassem, organizassem a sua casa de habitação, no arrendado, os réus cederam o direito de arrendatário ao arrepio do clausulado no contrato e em frontal violação da lei. O facto de os réus terem deixado o arrendado, para habitarem na casa de uma filha em virtude de ter sido assaltada, não constitui caso de força maior: a vigilância dessa casa podia ter sido assegurada de muitas maneiras; daí não poder considerar-se essa atitude senão como busca de uma legal aparência de cumprimento contratual cobrindo apenas proveito repartível entre membros da família.