9410995 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9410995
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Período experimental, Despedimento sem justa causa, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014304
Nr Documento: RP199504249410995
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a3b808d90ed77f938025686b0066abf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410995.19
Sumário
I - Se um trabalhador foi despedido no período de experiência mas na sua defesa aludiu apenas a factos constitutivos de justa causa de despedimento que não foram provados, lícita é a condenação na indemnização por despedimento.