0057091 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0057091
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Quesitos, Quesito novo, Novo julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002020
Nr Documento: RL199210060057091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c776ab3cbd3dcd4802568030000943eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0057091.B0
Sumário
Tendo sido articulada matéria de facto que embora impugnada não foi levada ao questionário, deve a Relação, ao abrigo do disposto no artigo 712, n. 2, do Código de Processo Civil, anular o julgamento caso repute indispensável para a boa decisão da causa a formulação de novos quesitos contendo a matéria de facto omitida no questionário.