0110562 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 0110562
Acórdão
Descritores: Inquérito, Desistência da queixa, Assistente, Custas, Apoio judiciário, Juiz de instrução criminal, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032020
Nr Documento: RP200110100110562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7603b6980dd4a28f80256b14003db1f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110562.85
Sumário
Deve ser condenada em custas a assistente que, com prévia concessão do benefício de apoio judiciário, veio, ainda na fase do inquérito, desistir da queixa, cuja desistência o Ministério Público homologou. É ao juiz de instrução - ou ao juiz que exerça nessa concreta circunstâncias tais funções - que compete proferir tal condenação em custas, não tendo suporte legal remeter tal decisão para o juiz competente para a acção sumarissima prevista no artigo 54 n.2 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro.