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003582 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 003582
ACORDAO
Descritores: Consulado português, Pessoal assalariado, Despedimento, Lei aplicável
Sumário
À cessacção do contrato de trabalho estabelecido entre o Estado Português e um assalariado local de uma missão diplomática em Paris é aplicável a lei francessa (lei do país de recepção).
Texto
N