003582 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 003582
ACORDAO
Descritores: Consulado português, Pessoal assalariado, Despedimento, Lei aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018452
Nr Documento: SJ199304210035824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d177219497041a0802568fc003a3efe
Sumário
À cessacção do contrato de trabalho estabelecido entre o Estado Português e um assalariado local de uma missão diplomática em Paris é aplicável a lei francessa (lei do país de recepção).
