086145 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 086145
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Pressupostos processuais, Sociedade comercial, Consentimento, Cessão de quota, Eficácia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025482
Nr Documento: SJ199410180861451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2840aa9bf6d0e229802568fc003ad306CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:086145.55
Sumário
A legitimidade das partes é um pressuposto processual que nada tem a ver com a legitimidade substantiva, com o fundo da causa. Nas sociedades por quotas a cessão da quota não produz efeitos para com a sociedade, enquanto não for consentido por esta, a não ser que se trate de cessão entre cônjuges, entre ascendentes, descendentes ou entre sócios.