0049852 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Rectificado em processo de justificação administrativa o assento de nascimento de certa pessoa relativamente ao estado civil do pai da mesma, não é possível alterar, em processo de inventário, a decisão proferida pelo Conservador do Registo Civil. II - Tal inexactidão não torna juridicamente inexistente ou nulo o registo de nascimento, podia e devia proceder-se à sua rectificação por despacho do Conservador, a requerimento de algum interessado. III - A inexactidão da residência do pai do registando também não torna o registo juridicamente inexistente ou nulo, e é rectificável mediante despacho do Conservador.

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