618/2016 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria
Processo: 50/16
Acórdão
Acórdão Nº: 618/2016
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Maria FátimaCosta AndradeJoão Pedro Caupers
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20160618.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 618/2016 Processo n.º 50/16 1.ª Secção Relator: Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães, em que são recorrentes A. e herança aberta por óbito de B., representada por C. e é recorrido D., aqueles interpuseram recursos ao abrigo da alínea b), do n.º 1, do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC). 2. Pela Decisão Sumária n.º 167/16, decidiu-se, não tomar conhecimento do objeto do recurso interposto por inidoneidade do mesmo. Na sequência de reclamação para a conferência foi proferido o Acórdão n.º 339/2016, que a indeferiu, confirmando, consequentemente, a decisão reclamada. Pelo Acórdão n.º 506/2016, na sequência de novo requerimento apresentado pelos recorrentes, foi indeferido o pedido de reforma formulado. 3. V êm agora apresentar novo requerimento em que requerem que seja dado cumprimento ao disposto no n.º 5 do artigo 75.º-A, da LTC para ultrapassar a “irregularidade formal” existente e permitir a admissão do recurso. Notificado daquele requerimento, o recorrido sustentou o seu indeferimento, entendendo deverem os recorrentes ser condenados como litigantes de má-fé em multa e indemnização. Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 4. Os recorrentes apresentam requerimento em que pedem o cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 75.º-A, da LTC. Em face do teor das decisões já anteriormente proferidas, o conteúdo do requerimento ora apresentado aponta, claramente, no sentido de estarmos perante incidente p ós-decis ório manifestamente infundado. Em face do exposto, justifica-se que seja processado em separado, nos termos previstos no artigo 670.º do C ódigo de Processo Civil, por remissão do artigo 84.º, n.º 8, da LTC. Assim, o processo prosseguirá os seus termos no tribunal recorrido, sem aguardar pela decisão do requerimento apresentado pelos recorrentes, a qual será proferida no traslado a extrair ap ós contadas e pagas as custas da sua responsabilidade, com a consequ ência prevista no n.º 5 do artigo 670.º do CPC. III. Decisão Pelo exposto, determina-se: a) Após extração de traslado dos presentes autos e contado o processo, remetam-se de imediato os autos ao tribunal recorrido, a fim de prosseguirem os seus termos; b) Seja dado seguimento no traslado ao incidente suscitado pelos recorrentes, e a outros requerimentos que venham a ser suscitados, depois de pagas as custas da sua responsabilidade. Lisboa, 15 de novembro de 2016 - Maria de Fátima Mata-Mouros - João Pedro Caupers - Costa Andrade