01150/08.0BELRA.CS1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Processo: 01150/08.0BELRA.CS1.SA1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Aposentação, Segurança social, Pensões
Recorrente: Aa
Recorridos: Ministério das Finanças e da Administração Pública - Mfap e Outro
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36325
Nr Documento: SA12026111001150/08
Juízes: Ana Celeste Catarrilhas Silva Evans de CarvalhoPedro Marchão Marques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/059590e259b8375080258eab0030c6ca
Sumário
Não se justifica admitir a revista quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos autónomos - como a caducidade do direito de acção e a prescrição - que o recorrente não impugna nas conclusões ou impugna sem demonstrar erro manifesto, e as demais questões suscitadas respeitam ao mérito, cujo conhecimento ficou prejudicado, ou à apreciação da prova e à fixação dos factos, subtraídas à revista; as circunstâncias pessoais do recorrente, por mais atendíveis que sejam, não conferem à questão relevância social fundamental; e, uma vez apresentada a alegação, não pode o recorrente, por requerimento posterior, ampliar o objecto do recurso ou pedir a integração de nova factualidade.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo AA propôs, em 30 de Setembro de 2008, no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Leiria, acção administrativa contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I.P. (CGA), o MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO (MEI), o MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e o ESTADO PORTUGUÊS, pedindo o reconhecimento de diversos direitos relativos à contagem, para efeitos de aposentação, do tempo de serviço militar obrigatório, do tempo de serviço prestado na Direcção-Geral dos Combustíveis e do serviço prestado na A..., à pensão extraordinária prevista no artigo 55.º do Estatuto da Aposentação e à atribuição de um grau de desvalorização, bem como, para tanto, a condenação da CGA nos seguintes termos: «ii) Condenar a CGA a: proceder à anulação do despacho por esta proferido em 29-09-1988 e a analisar da verificação dos requisitos de aposentação do A., rectificando, recalculando e fixando em conformidade o montante da nova pensão, reconstituindo a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, bem como à determinação e valoração dos retroactivos e juros compensatórios a que haja lugar»; Pediu ainda a condenação da CGA ou, assim não se entendendo, de todos os Réus, solidariamente, no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais no montante global de €986.221,60, acrescida de juros e de uma renda temporária. Por sentença de 1 de Fevereiro de 2023, o TAF de Leiria julgou procedente a excepção de ilegitimidade passiva do Ministério das Finanças, absolvendo-o da instância, e decidiu, quanto aos demais Réus, nos seguintes termos: Julgar procedentes, por provadas, as excepções dilatórias de caducidade do direito de acção e de caso decidido/resolvido, e, em consequência, absolvo da instância os Réus CGA, Estado Português e MAAC (que sucedeu nas atribuições do MEI, quanto à DGEC) relativamente aos pedidos constantes das alíneas A) a J) e do ponto i) do petitório; Julgar procedente, por provada, a excepção de prescrição e, em consequência, absolvo dos demais pedidos os Réus CGA, Estado Português e MAAC (que sucedeu nas atribuições do MEI quanto à DGEC), absolvendo-os de todos os pedidos indemnizatórios, constantes dos pontos ii), 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, incluindo da renda peticionada». Inconformado, o Autor recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul, impugnando a decisão sobre a matéria de facto e os julgamentos de caducidade do direito de acção e de prescrição. Por acórdão de 30 de Abril de 2025, o TCA Sul negou provimento ao recurso. Manteve a matéria de facto impugnada - designadamente, que o Autor tomou conhecimento, em 18 de Janeiro de 1989, do acto de 29 de Setembro de 1988 que lhe concedeu a aposentação e fixou a pensão, e que nunca requereu a aposentação por doença profissional ou extraordinária -, considerou que os pedidos de reconhecimento não tinham autonomia face ao pedido de condenação no recálculo da pensão, que a acção foi proposta quase 20 anos depois da notificação daquele acto e que não lhe vinha imputado qualquer vício gerador de nulidade. Quanto à prescrição, afirmou o seguinte: «42. Tal alegação não poderá, no entanto, proceder. Como decorre da norma invocada, o termo inicial do prazo de prescrição do direito de indemnização fixa-se por referência à data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete. E esse dies a quo não se altera ainda que não seja conhecida a extensão integral dos danos. É o que, de forma clara, resulta da mesma norma. […] Portanto, na base da relação jurídica do Recorrente está o ato de nomeação - ato este de natureza unilateral e pelo qual se constitui a relação jurídica de emprego público - e não uma relação contratual. Não se mostra, por isso, convocável o prazo ordinário da prescrição (20 anos), estabelecido no artigo 309.º do Código Civil. Confirmando-se o julgamento do tribunal a quo, no que também à prescrição se refere, não há que apreciar, por prejudicado, o alegado pelo Recorrente no que diz respeito à procedência da ação caso não se verificassem as exceções que foram julgadas procedentes, ainda que se trate de matérias que foram abordadas na sentença recorrida». Após sucessivos pedidos de escusa de patronos nomeados, o Autor interpôs, em 5 de Maio de 2026, recurso de revista. No dia seguinte apresentou requerimento em que pediu, ao abrigo do artigo 614.º do Código de Processo Civil (CPC), a «integração» na alegação de factualidade complementar, relativa, entre o mais, à sua formação militar, às funções e às condições de trabalho na A... e à produção de prova. A CGA e o MINISTÉRIO DO AMBIENTE E ENERGIA - que sucedeu nas atribuições do MEI quanto à Direcção-Geral de Energia e Geologia - opuseram-se à sua admissão, e o Recorrente veio depois pedir ao TCA Sul que esse requerimento fosse apreciado e considerado no âmbito do recurso. Por acórdão de 17 de Setembro de 2026, o TCA Sul expendeu fundamentos sobre a não verificação da nulidade por omissão de pronúncia imputada ao acórdão recorrido, por ter ficado prejudicado, com a confirmação da caducidade do direito de acção, o conhecimento das questões que pressupunham a tempestividade do seu exercício, e, considerando o recurso tempestivo, nos termos do artigo 24.º, n.ºs 4 e 5, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais), determinou a remessa dos autos a este Supremo Tribunal. No presente recurso de revista, o Recorrente sustenta, em síntese, que a revista deve ser admitida pela relevância jurídica e social fundamental das questões e pela necessidade de melhor aplicação do direito, porque: não ocorreu trânsito em julgado válido, em virtude das sucessivas escusas de patronos e de notificações para moradas desactualizadas; a perda do seu processo individual pela Administração impunha a inversão do ónus da prova; o acórdão recorrido desconsiderou a prova pericial, testemunhal e documental, não ordenou perícia médico-legal colegial e qualificou erradamente a aposentação como voluntária; omitiu pronúncia sobre o nexo causal entre as funções exercidas na A... e as suas patologias e sobre a aposentação extraordinária; errou ao julgar verificada a prescrição, seja porque, sendo estatutária a relação jurídica, o prazo seria o ordinário de 20 anos, seja porque, tratando-se de danos de latência, o prazo só se iniciaria com o conhecimento efectivo do dano; e violou os princípios da boa-fé e da protecção da confiança e o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 195/2017. Invoca, como fundamento da relevância social, a sua idade, a incapacidade de que padece, o valor da pensão que aufere e a pendência do processo há cerca de 18 anos. A CGA e o Ministério do Ambiente e Energia contra-alegaram, sustentando que não se verificam os pressupostos de admissão da revista: o Recorrente pretende uma terceira instância de reapreciação de questões já decididas, parte substancial do recurso dirige-se à matéria de facto, a relevância social invocada respeita apenas à sua situação pessoal e a absolvição assenta em excepções autónomas - caducidade do direito de acção e prescrição -, independentes do estado da prova. Cumpre apreciar e decidir Nos termos do artigo 150.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Trata-se de um recurso excepcional, que funciona como uma «válvula de segurança do sistema» e cuja admissão não pode ser banalizada, convertendo-o numa apelação ordinária, só se justificando quando se verifique algum daqueles pressupostos. Acresce que, em revista, este Supremo Tribunal aplica o regime jurídico aos factos fixados pelas instâncias, estando-lhe vedado o conhecimento do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, salvo nos casos excepcionais previstos no artigo 150.º, n.º 4, do CPTA. No caso, o Recorrente invocou nas conclusões do recurso, ainda que de forma genérica, os três pressupostos de admissão da revista, fundando a relevância social na sua situação pessoal, cuja verificação cumpre, pois, aferir. Antes, porém, importa apreciar o requerimento apresentado pelo Recorrente no dia seguinte ao da interposição do recurso, que o TCA Sul não decidiu. Ora, a pretensão não pode ser deferida. O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação (artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC, ex vi do artigo 140.º, n.º 3, do CPTA), a qual deve acompanhar o requerimento de interposição (artigo 144.º, n.º 2, do CPTA), não estando prevista a sua ulterior ampliação por iniciativa do recorrente; o artigo 614.º do CPC, invocado, respeita à rectificação de erros materiais das decisões judiciais, e não ao complemento das peças processuais das partes; e, em qualquer caso, a factualidade que o Recorrente pretende ver «integrada» é matéria de facto, que este Supremo Tribunal, em revista, não pode aditar à fixada pelas instâncias (artigo 150.º, n.ºs 3 e 4, do CPTA). O requerimento é, por isso, indeferido. Quanto à admissão da revista, os respectivos pressupostos não se encontram preenchidos pelas razões que passamos a explicitar: desde logo, a questão do trânsito em julgado não foi objecto do acórdão recorrido e não tem qualquer utilidade, pois o TCA Sul, no acórdão de 17 de Setembro de 2026, julgou o recurso tempestivo precisamente por aplicação do artigo 24.º, n.ºs 4 e 5, da Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais, pelo que o averbamento de trânsito a que o Recorrente se refere não obstou à interposição da revista; em segundo lugar, e decisivamente, o acórdão recorrido assenta em dois fundamentos autónomos: a caducidade do direito de acção, quanto aos pedidos de reconhecimento e de condenação no recálculo da pensão, por não ter sido impugnado em tempo o acto de 29 de Setembro de 1988, notificado em 18 de Janeiro de 1989, nem lhe ser imputado vício gerador de nulidade; e a prescrição, quanto aos pedidos indemnizatórios. Ora, o julgamento de caducidade não é impugnado em nenhuma das conclusões do recurso. Por isso, as questões relativas à inversão do ónus da prova, à valoração da prova pericial, testemunhal e documental, à falta de perícia colegial, à qualificação da aposentação como voluntária e aos princípios da boa-fé e da protecção da confiança, bem como ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 195/2017 (conclusões 4 a 7, 9 e 12 a 14), respeitam ao mérito da pretensão, que as instâncias não chegaram a conhecer, por prejudicado, e, em boa parte, à apreciação da prova e à fixação dos factos, subtraídas à revista; a violação do princípio da imediação, invocada no corpo da alegação a propósito de decisões proferidas no procedimento cautelar apenso, não foi levada às conclusões, pelo que não integra o objecto do recurso, e, de todo o modo, não respeita ao acórdão recorrido; quanto à nulidade por omissão de pronúncia (conclusão 8), só poderia fundamentar a admissão da revista ao abrigo do critério da necessidade de melhor aplicação do direito, ou seja, se o acórdão recorrido padecesse, nesse plano, de erro manifesto e evidente, o que não sucede: como o TCA Sul explicou no acórdão de 17 de Setembro de 2026, confirmadas a caducidade do direito de acção e a prescrição, ficou prejudicado o conhecimento das questões do nexo causal e do direito à aposentação extraordinária (artigo 608.º, n.º 2, do CPC, ex vi do artigo 140.º, n.º 3, do CPTA), tendo o acórdão recorrido, de resto, considerado que a pretensão relativa à aposentação extraordinária integrava o pedido de recálculo da pensão atingido pela caducidade; no que respeita à prescrição (conclusões 10 e 11), o acórdão recorrido aplicou o artigo 498.º, n.º 1, do Código Civil em termos conformes à sua letra, que fixa o início do prazo no conhecimento do direito, ainda que com desconhecimento da extensão integral dos danos, e afastou o prazo ordinário do artigo 309.º do mesmo Código por a relação de emprego público do Recorrente se ter constituído por nomeação e não por contrato. O Recorrente não demonstra que esta solução seja ostensivamente errada: limita-se a afirmar que a natureza estatutária da relação conduziria ao prazo ordinário, sem explicar porquê e sem identificar a jurisprudência que alega ser consistente nesse sentido; e a tese dos danos de latência assenta em factos - as datas do diagnóstico e do agravamento das suas patologias - que não constam da matéria de facto fixada pelas instâncias e que não podem ser considerados em revista; por último, também não se verifica relevância social fundamental: a idade do Recorrente, a sua incapacidade, o valor da pensão e a longa pendência do processo, por mais atendíveis que sejam no plano humano, respeitam à sua situação individual e não projectam a controvérsia para além dos limites do caso. Em suma, o acórdão recorrido assenta em fundamentos - a caducidade do direito de acção e a prescrição - que o Recorrente ou não impugna, ou impugna sem demonstrar qualquer erro manifesto, e as demais questões que suscita respeitam ao mérito, cujo conhecimento ficou prejudicado, ou à matéria de facto, subtraída à revista, pelo que não se verifica nenhum dos pressupostos do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA. Pelo exposto, acordam em indeferir o requerimento apresentado pelo Recorrente após a interposição do recurso e em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente que se fixam em 3 UC, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia. Lisboa, 10 de Novembro de 2026. - Suzana Tavares da Silva (relatora) - Ana Celeste Carvalho - Pedro Marchão Marques.