0034321 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0034321
Acórdão
Descritores: Recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00027481
Nr Documento: RL200010060034321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4540d4e16aa9b5fe80256a0d00369db1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0034321.5E
Sumário
O art. 63º do Código das Custas Judiciais referente aos recursos da decisão do incidente de Reclamação sobre a conta e da decisão sobre dívidas do contador, não é aplicável ao caso em que se pretende impugnar a própria condenação da parte em custas de um incidente. Não havendo norma específica a regular tal questão haverá que aplicar o que dispõe o art. 678º do Código de Processo Civil; e "in casu" o que dispõe o nº 1 por esta situação não estar excepcionada nos nºs. 2 a 6 desse normativo. Pelo que são pressupostos de admissibilidade desse recurso: - que a acção tenha valor superior à alçada do tribunal recorrido; - e que a decisão recorrida tenha sido desfavorável para o recorrente em "valor superior a metade da alçada" do tribunal recorrido.