0224817 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Noel da Silva Pinto
Processo: 0224817
Acórdão
Descritores: Usurpação de funções, Elementos da infracção
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007869
Nr Documento: RP199003070224817
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a42dd2ac93ebce48025686b00665871CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224817.BA
Sumário
Para a verificação do crime de "usurpação de funções", do artigo 400, nº 2, do Código Penal, não é necessário que o arguido se arrogue expressamente qualidade que não tem, contentando-se a lei com o arrogo implícito, decorrente do exercício habitual, reiterado, de actos próprios de uma profissão, que faz crer que o agente tem as condições exigidas para a actividade que exerce.